Blogueiros Progressistas do Estado de SP: III Encontro Nacional de Blogueiros é realizado em Salvador

Ocorreu nos dias 25, 26 e 27 de Maio de 2012 o III Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas. Este ano o evento ocorreu em Salvador/BA, e contou com a presença de quase 300 ativistas digitais de todo o Brasil.

As questões fundamentais que nortearam o Encontro foram a luta por um novo marco regulatório das comunicações, a defesa da blogosfera e das redes sociais frente aos ataques conservadores de setores da velha mídia, e o debate sobre democratização do acesso à informação.

O Encontro teve início com a exibição de um vídeo gravado pelo Ex-Presidente Lula especialmente para o evento. No vídeo, Lula afirmou que a internet é um meio importantíssimo para garantir a liberdade de expressão, a diversidade de opinião e a construção da cidadania.  https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=7PB55wW7z5k

Em seguida, o Presidente do IPEA, Márcio Pochman, afirmou que estamos na batalha pela superação do subdesenvolvimento brasileiro, e uma das principais manifestações da nossa democracia imperfeita diz respeito à alta concentração no setor de mídia e falta de regulação na área de comunicação.

Franklin Martins, o Ex-Ministro da Secretaria de Comunicação do governo Lula, afirmou que não podemos aceitar o jornalismo de manipulação que existe no Brasil, e que defende uma regulação das comunicações eletrônicas, pois a concessão é bem público. Ele afirmou que o Código Geral de Telecomunicações é de 1962, quando não havia TV a cores, rede nacional, nem TV ao vivo. Além disso, o Ex-Ministro enfatizou que a Constituição Federal fixa princípios que resolvem os grandes problemas da comunicação no Brasil. Nesse sentido, ele afirma que a Constituição proíbe o monopólio na área e proíbe que político tenha concessão de TV e rádio. A Carta Magna garante que deve haver direito de resposta e cota para produções regionais. Ele enfatizou que defendemos "nada além da Constituição".

Rosane Bertotti, do Fórum Nacional de Democratização das Comunicações, defendeu que temos que levar o debate sobre democratização das comunicações para a sociedade civil e os movimentos sociais.

O Deputado Federal Emiliano José, do PT, afirmou que a grande mídia tem tradição antidemocrática no Brasil e que ela possui um projeto de país que não é o dos movimentos sociais.

O blogueiro Paulo Henrique Amorim, do blog Conversa Afiada e repórter da TV Record, afirmou que há uma ignorância técnica da justiça brasileira sobre a internet. Ele afirmou que, como disse o Ministro Presidente do STF Ayres Britto, a liberdade de expressão na internet é maior que a liberdade de expressão da grande mídia. PHA afirmou que não vai mais cumprir decisão judicial de retirar post do blog dele pois só o Supremo Tribunal Federal decide sobre liberdade de expressão. Paulo Henrique afirmou que temos que trazer mais movimentos sociais para esse debate e reforça o que disse Franklin Martins: "Nada além da Constituição".

No sábado ocorreu uma importante audiência pública da Câmara dos Deputados sobre o Marco Civil da Internet, com a presença de parlamentares, professores universitários e especialistas no tema.

O Encontro contou ainda com mesas autogestionadas para debates sobre inúmeros temas, reuniões de grupos de trabalho para trocas de experiências na internet, debate sobre a proposta de criação de uma Assessoria Jurídica para os Blogueiros, além do lançamento do Blogoosfero, uma plataforma livre e segura para a blogosfera e redes sociais.

A TVT fez uma cobertura completa e ao vivo do Encontro de Blogueiros.

AI 5 DIGITAL

                                                                     (fonte: Blog da Manuela)

O AI 5 digital foi aprovado pela Comissão de Ciência e tecnologia?

Se o número do projeto é o que vale a resposta é sim.
Se o conteúdo do projeto é o que importa a resposta é não.
O movimento social organizado na internet teve sua maior vitória: após anos de resistência, o relator do projeto, Deputado Azeredo, retirou a imensa maioria dos artigos, todos relacionados ao vigilantismo e criminalização da rede.
Era o ideal? Não. Mas o Congresso nacional está longe de ser o palco ideal para nossas disputas. A hora agora é de garantir a aprovação do marco civil progressista na comissão especial e nos plenários da Câmara e Senado. Queremos que o projeto de cybercrimes (assinado por todos os deputados progressistas e que defendem radicalmente a liberdade na internet) seja votado em sua última etapa junto com o marco civil.
Ou seja, aqui respondo a outra pergunta. O projeto de cybercrimes não virou lei. Apenas teve sua primeira etapa vencida. Nossa meta continua a mesma: garantir os direitos dos usuários antes das tipificar os crimes. As etapas no Parlamento podem ser diferentes. A nossa meta é o resultado final: garantir a lei mais avançada do mundo (marco civil) e tipificar as ações realmente criminosas na internet.

Escrito por Manu às 07:35


http://bolademeiaboladegude.blogspot.com.br/2012/05/ai-5-digital.html

Como nossos dados pessoais enriquecem gigantes digitais

Facebook e Google se apoiam quase no mesmo modelo econômico: quanto mais se sabe sobre os gostos e inclinações dos usuários, mais dinheiro pode-se fazer com esses dados sem que o usuário tenha dado sua permissão para tanto. É neste contexto que a associação Internet sem Fronteiras propõe a criação de um e-sindicato para defender os direitos dos usuários do Facebook e de outros gigantes digitais que espiam cada um de nossos clics para convertê-los em ouro.O artigo é de Eduardo Febbro.

Eduardo Febbro - Paris

Paris - Qual é o terceiro país do mundo em população e o que mais espia seus cidadãos? A resposta cabe em um território virtual: Facebook. Com seus 900 milhões de usuários registrados, se o Facebook fosse um país seria o terceiro do mundo, logo depois da China (1,34 bilhões) e da Índia (1.17 bilhões de habitantes). Esta demografia virtual faz do Facebook um território de participação voluntária no qual os usuários entregam sua intimidade com toda inocência sem ter plena consciência do quanto estão se expondo nem do gigantesco capital que os usuários estão aportando à empresa fundada por Marc Zuckerberg.

Criado há apenas oito anos, o Facebook tem um valor estimado em Bolsa de 104 bilhões de dólares. É maior que a Amazon (98 bilhões), vale quase três vezes mais que a Ford Motors (38 bilhões de dólares), mas menos que o Google (203 bilhões) e a Apple (495 bilhões).

Do mesmo modo que Google e outros gigantes da rede, Facebook deixou de ser a simpática “startup” criada no campus de Harvard. É um predador de dados, um aspirador universal de publicidade, um autêntico serviço de inteligência que se serve de cada informação deixada pelos usuários para fazer dinheiro com ela.

Todas as cifras relacionadas ao Facebook são imperiais: com 169 milhões de usuários, os Estados Unidos contam com o maior número de membros. Em segundo lugar vem a Índia com 51 milhões, o Brasil com 45 milhões e o México com 20. Mais de 300 milhões de fotos são publicadas a cada dia no Facebook e cerca de 500 milhões de pessoas acessam a rede social utilizando dispositivos móveis. No entanto, o qualificativo de “rede social” está longe de coincidir com a realidade. Como observa Archippe Yepmou, presidente da associação Internet sem fronteiras (ISF) (www.internetsansfrontieres.com), o valor do Facebook na bolsa “repousa no abuso de nosso direito ao controle de nossos dados pessoais”.

O peso do Facebook é proporcional ao grau de intimidade que revelamos com nossas conexões. Facebook e Google se apoiam quase no mesmo modelo econômico: quanto mais se sabe sobre os gostos e inclinações dos usuários, mais dinheiro pode-se fazer com esses dados sem que o usuário tenha dado sua permissão para tanto. É neste contexto que a associação Internet sem Fronteiras propõe a criação de um e-sindicato, com o objetivo de defender os direitos dos usuários do Facebook e de outros mastodontes digitais que espiam cada um de nossos clics para convertê-los em ouro.

Antonin Moulart, membro da associação, diz que “a ideia de um sindicato eletrônico aponta para o estabelecimento de uma relação de força com a empresa do senhor Zuckerberg para que ele entenda que temos direito a decidir sobre nossas informações pessoais”. O paradoxo Facebook é imenso: tornou-se uma ferramenta de intercâmbio com alcance planetário, mas sua aparente inocência atrai adeptos que prestam voluntariamente a uma violação impensável de sua vida privada.

Archippe Yepmou revela, por exemplo, que “nossas agendas são scaneadas pelo Facebooh através do nosso telefone celular e de nosso correio eletrônico. A empresa procede também a uma identificação biométrica que permite ao Facebook reconhecer logos e rostos das fotos sem que o contribuinte tenha dado sua autorização explícita para isso. A ideia do e-sindicato quer impor um mediador entre as pessoas e esse roubo da intimidade. A solução mais simples seria não se inscrever no Facebook, mas sua necessidade, real ou imaginária, já é um fato consumado. Neste sentido, a associação Internet sem Fronteiras reconhece que “a posição monopólica do Facebook fez da empresa um espaço de socialização obrigatório para toda ou uma parte da população”. Ingressamos neste espaço virtual-social como ovelhas pacíficas enquanto o lobo estava à espreita.

Reparar o erro requer uma consciência universal do valor estratégico e comercial de nossos dados pessoais assim como de nosso direito de nos opor a que sejam comercializados. Mas essa consciência está longe, muito longe de ter sido formada. A capitalização dos dados pessoais está perfeitamente quantificada no valor do Facebook. Não são suas máquinas ou seu programa a fonte de sua riqueza, mas sim nossa intimidade. O ingresso do Facebook na bolsa inaugura outra fase perigosa: “o modelo econômico da empresa baseado na exploração comercial da vida privada vai empurrar o Facebook em outra direção ainda mais intrusiva e ameaçadora da liberdade”, diz a ISF. O Facebook é um autêntico estômago de dados cujo destino, em grande parte, desconhecemos.

O contra-poder frente o Facebook e outros sugadores de dados planetários existe: é, por enquanto, tímido, mas real. Eletronic Frontier Foundation, Internet sem Fronteiras, a muito oficial CNIL (Comissão Nacional de Informática e Liberdades, da França), o Controlador Europeu de Proteção de Dados (CEPD), o Europa versus Facebook, são alguns dos organismos oficiais ou não governamentais que discutem a maneira de construir um muro legal entre os cidadãos e empresas como Facebook ou Google, que lucram com nossa vida. Serão necessários, porém, muitos anos para que os usuários passem à ação e tomem consciência dos níveis de exposição a que estão submetidos quando, sem nenhuma garantia de privacidade, sobem uma foto, manifestam um gosto musical ou a preferência por uma ou outra marca.

Tradução: Katarina Peixoto

  
fonte: http://cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20184

Carta do Seminário Regulação da Comunicação Pública

O Seminário Internacional “Regulação da Comunicação Pública” – promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Câmara, aconteceu entre os dias 21 e 23 de março, em Brasília.
Como resultado dos trabalhos, foi publicada uma carta final com os encaminhamentos do Seminário. Confira o documento na íntegra:

Manifesto – Por uma regulação democrática para a comunicação pública
Nós, representantes de emissoras públicas, educativas, culturais, legislativas, universitárias e comunitárias, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, afirmamos nossa posição a respeito da importância da comunicação pública e da centralidade do processo de revisão do Marco Regulatório das comunicações. Nesse sentido, reiteramos:

1. A comunicação pública é o espaço da diversidade, pluralidade e do exercício do direito à comunicação, meio de afirmação da soberania nacional e instrumento estratégico para a construção de uma cidadania participativa que se apresente como alternativa política, cultural e informativa à comunicação comercial;
2. O campo público de comunicação deve ser entendido como aquele que engloba emissoras federais, estaduais, municipais, educativas, universitárias, legislativas e comunitárias;
3. O Estado deve cumprir papel de indutor e executor das políticas para a comunicação pública, garantindo, inclusive, os recursos necessários à sua existência;
4. O debate da regulação deve se pautar no fortalecimento dos meios públicos, na garantia de uma gestão democrática e transparente, com participação social, e na criação das condições para a efetiva realização da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, prevista no Art.223 da Constituição Federal;
5. A regulação da comunicação pública é uma parte do necessário processo de atualização do Marco Regulatório das comunicações no Brasil, que deve garantir a máxima participação social, a isonomia entre os setores interessados e o real empenho dos poderes públicos, em especial do Executivo, na concretização dos debates.
6.  Dando continuidade ao processo iniciado nos Fóruns Nacionais das TVs e Rádios Públicas e na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, é necessário avançar na formulação de propostas e na organização deste campo para garantir seus interesses na proposta de regulação. Para isso, apontamos para a realização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação.
Além disso, as entidades signatárias deste documento apresentam as seguintes propostas para o novo Marco Regulatório das Comunicações, como contribuição ao debate:

1.Conceitos, outorgas, espectro e complementariedade •Regulamentação do Art.223 da Constituição Federal, que garanta a independência das emissoras do campo público frente aos governos, com a criação de espaços de participação da sociedade civil em sua gestão a partir da eleição de seus membros de forma pública e democrática; •Garantia de reserva de espectro eletromagnético para as emissoras do campo público de rádio e televisão; •Apoio à criação da Rede Nacional de Rádios Públicas; •Fortalecimento das rádios comunitárias, com ampliação de potência, aumento de canais por cidades, garantia de financiamento e autonomia e fim da criminalização dos radialistas comunitários; •Inclusão e garantia das TVs comunitárias no processo de regulamentação do Canal da Cidadania; •Substituição imediata da regulação atual da radiodifusão comunitária por um novo arcabouço legal que trate o setor em condições de igualdade com as demais emissoras do campo público;
2.Gestão, participação e controle social •Instalação de mecanismos de participação social (audiências e consultas) na gestão de emissoras do campo público, resguardadas as características de cada segmento; •Instalação, nas emissoras do campo público, de Conselhos Curadores com indicação democrática de seus membros e mandatos assegurados; •Instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; •Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta pela sociedade de seus membros;
3.Gestão, financiamento e autonomia •Implantação de Fundo Público para financiar o campo público de comunicação, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e por novas fontes, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV; •O disciplinamento do uso dos recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública não destinados à EBC; •Adoção de política de destinação de percentual dos recursos da publicidade de governo e empresas estatais para as emissoras do campo público; •Que as televisões e rádios comunitárias e universitárias possam receber recursos de publicidade de governo e empresas estatais; •Adoção de política de programa de crédito dos bancos estatais aos segmentos do campo público, com o objetivo de viabilizar infraestrutura a estas emissoras; •Que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Ancine, seja destinado ao fomento da produção independente em parceria com as emissoras públicas de rádio e televisão;
4.Conteúdo e diversidade •Contemplar toda a diversidade cultural, étnica e racial, geracional, regional, de gênero e de orientação sexual da sociedade brasileira na programação, gestão e produção das emissoras públicas; •Aumento da programação regional e independente em todas as emissoras públicas, com o estabelecimento de percentuais mínimos, tendo como referência os patamares definidos pela Lei 12.485/11; •Consolidar e ampliar as plataformas de intercâmbio de conteúdo entre emissoras do campo público; •Tratamento diferenciado do campo público na cobrança da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
5.Distribuição de sinal / Operador de Rede •Que a construção de um projeto de plataforma única de Operador de Rede Digital seja baseado no diálogo com os segmentos do campo público, nas esferas federal, estadual e municipal; •Garantia de recursos públicos para a implantação do Operador de Rede visando construir uma rede que assegure a digitalização das emissoras do campo público e a oferta de conteúdos da comunicação pública nas plataformas convergentes; •Garantia do carregamento dos canais do campo público pelas operadoras de SEAC; •Participação do campo público na definição do modelo de digitalização das rádios, considerando as particularidades dos diversos segmentos;
6.Acessibilidade, interatividade e convergência •Que os serviços nas plataformas convergentes e interativas possibilitem o acesso da população a serviços públicos de governo eletrônico e privilegie a utilização com finalidades informativa, educativa, artística e cultural; •Que o governo assuma uma política pública de promoção do acesso da população aos conversores de TV Digital interativos a preços populares, como foi feito por outros países, para concluir com eficácia a transição do sistema analógico para o sistema digital;
ENCAMINHAMENTOS •Criação do GT para organização do I Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação; •Que o campo público participe e se envolva na Campanha pela Liberdade de Expressão e um Novo Marco Regulatório das Comunicações iniciada pelo FNDC; •Solicitar uma audiência com o Ministro das Comunicações, Presidência da Anatel, Ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Presidência da EBC, Presidência da Câmara dos Deputados e Presidência do Senado Federal; •Formar uma delegação para conhecer as experiências regulatórias de Portugal e México;



MOÇÕES
•Classificação Indicativa Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio à política de Classificação Indicativa em prática pelo Ministério da Justiça. Avaliamos ser fundamental a manutenção das sanções previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que estão sendo questionadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro e pelas emissoras privadas de rádio e TV. A Classificação Indicativa é uma regulação praticada em todas as grandes democracias do mundo e não representa, de forma alguma, censura e tampouco tutela do Estado sobre a família. Assim, solicitamos que os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliem na votação do processo a necessidade de priorizar a defesa de crianças e adolescentes no nosso país. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Lei 12.485/11 As organizações reunidas no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública manifestam-se por unanimidade em defesa da Lei 12485, que trata do SEAC – Serviço de Acesso Condicionado – nova lei da TV por Assinatura. Fruto de anos de discussão da sociedade brasileira, a Lei 12.485 é a primeira iniciativa aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo que atende a determinações legais previstas no artigo 221, do Capítulo da Comunicação Social, da Constituição Federal. A principal conquista da lei é o dispositivo de cotas de conteúdo nacional de 3h30 por semana – metade dos quais produzida por produtora independente – de veiculação obrigatória apenas nos canais de espaço qualificado que transmitem em seu horário nobre, filmes, séries, documentários, animações. Infelizmente, a cota está sendo questionada judicialmente por empresas estrangeiras, de inegável poder econômico, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo Partido Democratas a pedido da operadora Sky, contra a lei. A garantia de espaço qualificado para veiculação de produtos brasileiros, ainda que inicialmente pequena, é um instrumento efetivo de diversificação dos conteúdos e de estímulo econômico à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro. Neste sentido, apresentamos a proposta de que as emissoras do campo público de comunicação, mostrando sua vocação para a diversidade e pluralidade, também cumpram as cotas como estabelecidas na lei 12.485. Apesar de definir regras para o serviço de televisão pago e, portanto, não se aplicar ao serviço de radiodifusão aberta, os conceitos e parâmetros definidos por esta lei e pela sua regulamentação serão, sem dúvida, considerados para o debate do novo marco regulatório das comunicações. Por tudo isso, reiteramos nosso apoio a imediata a aplicação da lei 12.485. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Programação religiosa na EBC Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação na definição da política de veiculação de conteúdo religioso nas emissoras públicas federais. Em um Estado republicano e laico é fundamental o respeito à livre liberdade de crença e descrença de toda a população, não sendo constitucional o privilégio a alguma religião específica. Assim, avaliamos que a religião deve ser tratada na comunicação pública como fenômeno cultural da sociedade brasileira, não devendo ter espaços para proselitismo de nenhum campo. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•TV Cultura As organizações presentes no Seminário Internacional Regulação da Comunicação Pública se manifestam em defesa da Rádio e da TV Cultura de São Paulo, que se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados e que se constituem em um patrimônio da população paulista. Contudo, nos últimos anos, a TV e as Rádios Cultura estão passando por um processo de desmonte e privatização, com a degradação de seu caráter público. Programas estão sendo extintos, o quadro funcional está sendo dilapidado, com mais de mil demissões, e recentemente a Fundação Padre Anchieta entregou, sem critérios públicos, de horários na programação para meios de comunicação privados, como a Folha de S.Paulo. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ser dilapidado, vítima de sucateamento promovido por sucessivas gestões sem compromisso com o interesse público. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Anistia aos radiodifusores comunitários Os presentes no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública aprovam moção de apoio a anistia dos radiodifusores comunitários criminalizados pelo Estado brasileiro pelo seu livre exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação. É inadmissível a forma com que a Anatel e o Ministério das Comunicações tratam as rádios comunitárias no país, que atenta contra os direitos humanos consolidados pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A repressão às rádios comunitárias utiliza dispositivos legais da época da ditadura militar, que não deveriam estar em uso nos dias atuais. Que o novo Marco Regulatório descriminalize os radiodifusores comunitários e permita a ampliação do acesso, do alcance, do número de canais disponíveis, do financiamento e da autonomia destas emissoras. APROVADA POR UNANIMIDADE.
•Radialistas Nós, representantes dos radialistas do serviço público, através dos seus Sindicatos, Federações e Conselheiros representantes, exigimos o cumprimento e aplicação da Lei 6.615 e o Decreto 84.134/79, que regula a profissão do radialista e regulamenta todas as empresas de radiodifusão, bem como protege a organização dos trabalhadores frente às suas entidades representativas. Exigimos também que esses profissionais de rádios e televisões educativas e públicas sejam valorizados em suas carreiras, em frente de trabalho e tenham remuneração justa. APROVADA POR UNANIMIDADE.

 Fonte: http://www.baraodeitarare.org.br/noticias/tv-publica/carta-da-regulacao-da-comunicacao-publica.html