MARCO CIVIL DA INTERNET

Vivemos hoje a civilização do virtual, povoamos virtualmente espaços ligados à dimensão das tecnologias microeletrônicas digitais, disso uma emergente socialidade desponta com muito vigor, nesta efervescência percebe-se que há a necessidade de novas formas de leis ainda não concebidas mas que precisam ser adaptadas a estas novas dimensões da vida social.

Para o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso deste espaço, um Projeto de Lei foi colocado em discussão para a sociedade brasileira - O Marco Civil da Internet - Elaborado de forma democrática, com base em consultas públicas online, (  qualquer usuário poderia fazer sugestão). É uma proposta para estabelecer princípios básicos, direitos, deveres e responsabilidade civil para organizações, usuários e governos. Tem diretrizes para garantir o bom funcionamento da rede e garantir acesso à internet como um direito da população.

A questão de Privacidade - O Marco Civil  obriga os provedores a guardar os registros de conexão de seus usuários mas proíbe que colham informações sobre os registros de acesso a serviços da internet, os provedores são obrigados a saber quando e por qual computador você se conectou mas não podem ver quais sites você acessou.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a neutralidade da rede ou princípio de neutralidade. Prega basicamente a democracia na rede, acesso igual para todos a qualquer tipo de informação sem quaisquer interferências no tráfego online, permitir transferência de dados entre pontos sem qualquer discriminação. Todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade.

A neutralidade da rede é necessária para impedir o procedimento conhecido como "traffic shaping" é um termo da língua inglesa, utilizado para definir a prática de priorização do tráfego de dados, uma técnica para moldar o tráfego online. 

Acho bem legal acompanharmos o andamento disso.

Rosa Lima

UM ATO PELA BANDA LARGA

(Do site Outras palavras)– 07/08/2011Posted in: Destaques

Manifestação marcada para 15/8, em São Paulo, aponta limites no plano do governo e pede acesso universal à internet
Um texto da Campanha Nacional pela Banda Larga
No final de junho, o Governo Federal fechou um acordo com as empresas de telecomunicações para garantir banda larga de 1 Mbps a R$ 35 em todos os municípios do país até 2015. O que à primeira vista pode soar como um avanço, é na verdade um pacote limitado e diferenciado, cheio de restrições escritas em letras miúdas, que está longe de garantir a universalização do serviço.
Para protestar contra esse acordo com as teles e pedir banda larga barata, de qualidade, para todos os brasileiros, a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convocou um ato no dia 15 de agosto, em São Paulo, no Sindicato dos Engenheiros. Entre as bandeiras desse ato estão a exigência de que o governo federal defina a banda larga como serviço público (prestado em regime público), volte a investir na Telebrás como instrumento de políticas públicas e retome o diálogo com as entidades do campo popular para pensar um projeto estratégico para o setor.
Este ato ganha importância ainda maior depois de o governo decidir desmarcar, em cima da hora, uma reunião previamente marcada com as organizações da sociedade civil por se mostrar incomodado com o agendamento dessa atividade pela CMS. Não podemos aceitar o condicionamento do diálogo à não manifestação pública dos movimentos sociais. A campanha Banda Larga é um direito seu! considerou muito positiva a iniciativa da CMS e apoia integralmente a realização do ato. Para nós, os cinco pontos centrais neste momento são:

1. Os termos de compromisso assinados são bons para as teles e completamente insuficientes para os usuários. O plano cria um serviço limitado e diferenciado, que tem franquia de download, promove venda casada com a telefonia fixa e não garante o serviço para todos os cidadãos – ele pode ficar restrito às áreas mais rentáveis dos municípios. Embora ele não seja a única ação do PNBL, ele condiciona todas as outras ações;
2. O serviço de banda larga tem hoje problemas graves para o consumidor, e essa expansão está sendo pensada sem resolver esses problemas nem garantir parâmetros mínimos de qualidade. Estão previstas resoluções da Anatel sobre isso até 31 de outubro, mas é preciso pressionar para que elas de fato garantam o interesse público e sejam efetivas;
3. A opção do governo tem sido fazer um Plano Nacional de Banda Larga privado, deixando na mão das empresas a infraestrutura construída com recursos públicos e sem usar instrumentos regulatórios mais fortes que possam garantir que as empresas cumpram o interesse público. A Telebrás, que poderia ter um papel de forçar as empresas de telecomunicações a se mexer, investir em infraestrutura e baixar seus preços, está cada vez mais se transformando em estrutura de apoio para as próprias teles;
4. A Anatel, que deveria ter o papel de defender o interesse do usuário e consumidor, está capturada pelos interesses das empresas. A agência assume que não tem controlado a venda de bens reversíveis (bens que estão na mão das concessionárias mas são essenciais à prestação de serviços e não poderiam ser negociados sem autorização), estabeleceu um Plano Geral de Metas de Universalização para a telefonia fixa que não cria nenhuma nova obrigação para as empresas e não tem sido capaz de garantir a expansão do serviço para as áreas rurais;
5. Por fim, o ponto essencial continua sendo definir um plano estratégico de longo prazo que garanta a expansão constante das redes e a universalização progressiva do serviço. Para nós, a melhor solução continua sendo garantir que o serviço seja tratado como serviço público, o que não significa que deve ser apenas prestado pelo Estado, mas que podem ser exigidas das empresas privadas metas de universalização, controle de tarifas, e garantias de qualidade e continuidade do serviço.

É preciso também garantir a discussão da sociedade na definição das políticas para as comunicações, e casar a discussão da banda larga com o debate sobre um novo marco regulatório para o setor. Os assuntos não podem ser tratados de forma separada.
Se você também está insatisfeito com os rumos que tomaram as negociações do governo com as teles e com o Plano Nacional de Banda Larga, junte-se a nós. No dia 15, às 19h, venha ao Sindicato dos Engenheiros (Rua Genebra, 25, São Paulo-SP) para defender a banda larga barata, de qualidade e para todos e para reforçar o coro por um novo marco regulatório para as comunicações.

Origem: http://www.outraspalavras.net/2011/08/07/um-ato-pela-banda-larga/